Estes Termos de Uso (“Termos”) regem a contratação e a utilização da plataforma FalaZap, um serviço de software como serviço (SaaS) de atendimento por inteligência artificial no WhatsApp e de gestão de negócios (agenda, caixa, financeiro e CRM). O serviço é fornecido por FALAZAP TECNOLOGIA E SISTEMAS, inscrita no CNPJ sob nº 67.763.288/0001-27 (“FalaZap”, “nós”).
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma, você (“Contratante” ou “Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde, não utilize o serviço.
1. Objeto
O FalaZap disponibiliza, mediante assinatura, uma plataforma que integra um atendente de inteligência artificial ao WhatsApp e ferramentas de gestão para negócios locais, incluindo agendamento, controle de caixa, gestão financeira e relacionamento com clientes (CRM). Os recursos específicos disponíveis dependem do plano contratado e podem ser ajustados ao longo do tempo.
2. Cadastro e conta
Para utilizar o serviço, o Contratante deve realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Contratante é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
- O cadastro é destinado a pessoas jurídicas ou pessoas físicas maiores de 18 anos, com capacidade civil plena.
- O Contratante compromete-se a notificar imediatamente o FalaZap em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta.
- Cada conta destina-se a um único negócio/estabelecimento, salvo condição contratada em contrário.
3. Plano, pagamento e cobrança
O plano do FalaZap tem valor de R$ 99,90 por mês, cobrado de forma recorrente. O pagamento é processado via PIX por meio do Banco Inter, nosso provedor de meios de pagamento.
- A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo mensal até que ocorra o cancelamento.
- Os valores poderão ser reajustados mediante comunicação prévia, na forma da cláusula 11 (Alterações).
- Eventuais tributos aplicáveis observarão a legislação vigente.
4. Período de teste
O FalaZap pode oferecer um período de teste gratuito de 7 (sete) dias para novos Contratantes. Durante o teste, o acesso aos recursos ocorre sem cobrança. Ao término do período, caso o Contratante não cancele, a assinatura passa a ser cobrada conforme o plano vigente. O FalaZap reserva-se o direito de alterar ou encerrar a oferta de teste a qualquer momento.
5. Cancelamento e reembolso
A contratação é sem fidelidade. O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, diretamente no painel da plataforma ou entrando em contato pelo e-mail contato@falazap.online.
- O cancelamento interrompe as cobranças futuras. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago, não havendo reembolso proporcional de período em curso, salvo disposição legal em contrário.
- Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, o Contratante pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias a contar da contratação inicial.
6. Uso aceitável
O Contratante compromete-se a utilizar o FalaZap de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos, com as políticas do WhatsApp/Meta e com a legislação aplicável. É expressamente vedado:
- enviar mensagens não solicitadas em massa (spam), conteúdo enganoso, fraudulento ou que viole as políticas do WhatsApp Business;
- transmitir conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou promova atividades ilícitas;
- tentar burlar, comprometer ou acessar indevidamente a infraestrutura, o código-fonte ou dados de outros usuários;
- revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros sem autorização por escrito.
O Contratante é integralmente responsável pelo conteúdo das mensagens e pelos dados que insere e processa na plataforma, inclusive pela obtenção de consentimento válido de seus próprios clientes quando exigido por lei.
7. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma FalaZap — incluindo software, código, marca, layout, textos, funcionalidades e demais elementos — pertencem ao FalaZap ou a seus licenciadores. A assinatura concede ao Contratante uma licença de uso limitada, pessoal, intransferível e revogável, restrita à finalidade do serviço, não implicando qualquer cessão de direitos de propriedade intelectual.
Os dados e conteúdos inseridos pelo Contratante permanecem de sua titularidade. O Contratante concede ao FalaZap uma licença limitada para processar tais dados exclusivamente para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
8. Isenções e limitação de responsabilidade
O FalaZap emprega esforços razoáveis para manter a plataforma funcional, precisa e segura. Contudo, o serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias de que atenderá a todas as expectativas específicas do Contratante ou operará ininterruptamente.
- O FalaZap não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas com base em respostas geradas por inteligência artificial, que podem conter imprecisões. Cabe ao Contratante revisar e supervisionar o atendimento.
- O FalaZap não responde por indisponibilidades, falhas ou alterações de serviços de terceiros (como WhatsApp/Meta, Banco Inter, provedores de IA ou de hospedagem) fora de seu controle.
- Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do FalaZap fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a responsabilização, excluídos danos indiretos, lucros cessantes e perda de dados.
9. Disponibilidade e SLA
O FalaZap busca manter alta disponibilidade da plataforma em regime de melhores esforços (best-effort), não sendo garantido um índice contratual específico de disponibilidade (SLA). Poderão ocorrer janelas de manutenção programada, preferencialmente comunicadas com antecedência, bem como interrupções não programadas decorrentes de fatores técnicos ou de terceiros.
10. Suspensão por inadimplência e violação
Em caso de inadimplência no pagamento, o FalaZap poderá suspender o acesso à conta após comunicação e prazo razoável para regularização. O acesso é restabelecido mediante quitação. O FalaZap também poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, as políticas do WhatsApp/Meta ou a legislação, sem prejuízo de eventuais medidas cabíveis.
11. Alterações dos Termos e do serviço
O FalaZap poderá atualizar estes Termos, os planos e as funcionalidades a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (por exemplo, e-mail ou aviso na plataforma), com antecedência adequada quando exigido. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância com a versão atualizada.
12. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do Contratante para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista, sem prejuízo de outras regras de competência previstas em lei.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@falazap.online. Para assuntos de privacidade e proteção de dados, consulte a Política de Privacidade.